Nota das igrejas católica e de confissão luterana do Estado do Espírito Santo sobre a PEC 287/16 – “Reforma da Previdência”

08/02/2018

O Senhor disse: Eu vi, eu vi a aflição de meu povo que está no Egito [no Brasil e em qualquer lugar], e ouvi os seus clamores por causa de seus opressores. Sim, eu conheço seus sofrimentos. E desci para livrá-lo da mão dos egípcios” [e de todos os inimigos dos mais empobrecidos] (Ex 3.7ss).

As Igrejas Católica Apostólica Romana, representada aqui pela Diocese de Colatina, e Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), sediadas no Estado do Espírito Santo, são servas do Evangelho do Cristo Jesus; buscam testemunhar juntas esse Evangelho, convidando a humanidade a ouvir e acolher a Boa Notícia da ação redentora de Deus, defendendo a dignidade e os direitos humanos, especialmente dos pobres; confessam-se herdeiras da tradição profética da Bíblia, profundamente comprometida com a paz e a justiça social, pondo-a a serviço da sociedade brasileira; trabalham pela justiça e rejeitam todas as formas de violência e de injustiça.

Diante do apelo bíblico, as duas Igrejas vêm a público manifestar preocupação com relação à Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, conhecida como PEC da Previdência, de iniciativa do Poder Executivo que será votada, no mês de fevereiro próximo, pelo Congresso Federal cujo objetivo versa sobre a reforma da Previdência Social do nosso País.

As graves ameaças que pairam sobre o povo brasileiro não podem deixar apáticas as Igrejas e o Povo de Deus. Devem ser alerta e apelo à reação, pois Deus não é da confusão ou da exploração social e sim da paz e da justiça (cf. 1Cor 14.33). Colaborar na percepção e na implantação que serve à paz e à justiça social (cf. Lc 19.42) constitui o nobre e inalienável mandato político dos cristãos em parceria com todas as pessoas de boa vontade.

No seu manifesto “O direito e o poder”, a IECLB defende, para o bem da sociedade, a urgência em recuperar a primazia do direito sobre o poder. O direito é incompatível com o crime, com a ditadura do poder e com a reserva de privilégios indevidos. Cabe ao Estado zelar para que todo cidadão tenha assegurado o amparo do direito e seja cumpridor dos deveres nele implícitos. O poder está a serviço disso. Inclusive mais: é a única maneira de legitimá-lo.

O poder se torna útil somente quando se submete ao direito e a ele se presta como braço instrumental.

A responsabilidade pública da comunidade cristã não se esgota com a participação nas eleições. Ela se estende ao longo do mandato das pessoas eleitas. Neste tempo, ela adquire maturidade na vigilância e na consciência crítica. Cabe-nos vigiar e contestar as autoridades sempre que descumpram os seus compromissos e deveres para com o povo e a sociedade, como ainda dizia Lutero: “Não é subversivo criticar a autoridade quando ocorre livre, pública e honestamente no ministério ordenado da Palavra de Deus. Ao contrário, é uma rara virtude louvável e nobre, até mesmo um serviço a Deus especialmente grande”.

Em nota divulgada em março de 2017, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) já nos alertava sobre alguns perigos referentes a esta proposta de reforma. Dizia: “Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade. O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016, não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica”.

As reformas previstas pela PEC 287 como estão sendo propostas pelo Governo Federal deverão dificultar o acesso aos benefícios (tanto para contribuintes urbanos como para os rurais), exigindo mais tempo de contribuição e reduzindo drasticamente os valores a serem recebidos por meio de aposentadorias e pensões.

Convocamos os cristãos e todas as demais pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem, reagindo contra a PEC 287 e contra os Deputados Federais que defendem a proposta da reforma da Previdência do Governo Federal, a fim de buscar as garantias de justiça social e econômica para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados. Também convocamos os Deputados Federais do nosso Estado para que votem contra esta reforma da Previdência Social proposta pelo Governo Federal. Estaremos atentos aos votos deles no Congresso.

Essa proposta de reforma da Previdência do Governo Temer não pode acontecer. É fim de mandato. É preciso discutir mais com a sociedade. A reforma que precisamos é outra, é a reforma moral e política. Acompanhe o voto do seu Deputado Federal e do seu Senador, pois é ano eleitoral. Se eles apertarem o botão “sim”, a favor desta reforma, aperte, você eleitor, o botão “não” para eles, no dia das eleições.

Exortamos a todas as paróquias e comunidades da Diocese de Colatina e luteranas do Estado do Espírito Santo para que sejam corajosas e criativas, alegres e cheias de esperança no seu compromisso de prosseguir na grande aventura que nos espera. Mais do que os conflitos do passado, há de ser o dom divino da unidade entre nós a guiar a colaboração e a aprofundar a nossa solidariedade, estreitando-nos a Cristo na fé, rezando juntos, ouvindo-nos mutuamente e vivendo o amor de Cristo nas nossas relações. Nós, católicos e luteranos, abrimo-nos ao poder de Deus Uno e Trino radicados em Cristo e, testemunhando-O, renovamos a nossa determinação de ser fiéis arautos do amor infinito de Deus por toda a humanidade.
Atenciosamente,

Dom Joaquim Wladimir Lopes Dias 
Bispo diocesano de Colatina

Pr. Joaninho Borchardt
Pastor Sinodal - Sínodo Espírito Santo à Belém

Estado do Espírito Santo, fevereiro de 2018
DIGA NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL!


Âmbito: IECLB / Sinodo: Espírito Santo a Belém
Área: Ecumene
Área: Missão / Nível: Missão - Sociedade
Natureza do Texto: Manifestação
Perfil do Texto: Manifestação oficial
ID: 45765
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Todas as nossas orações devem fundamentar-se e apoiar-se na obediência a Deus.
Martim Lutero
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